PORTARIA N° 164, de 07 de julho de 2025

EMENTA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 93, IX, da Lei Orgânica Municipal CONSIDERANDO a Portaria nº 31/2025 que dispõe sobre a organização territorial da Atenção Básica do Município de Limoeiro-PE com a delimitação das áreas de abrangência a serem seguidas pelas Unidades Básicas de Saúde;
RESOLVE:

Art. 1° Abrir Seleção Pública, para a contratação de 22 (vinte e dois) profissionais de nível médio para o preenchimento de vagas no cargo de Agente Comunitário de Saúde – ACS e 05 (cinco) profissionais de nível médio para o preenchimento de vagas no cargo de Agente Combate às Endemias-ACE, observadas as regras contidas no Anexo Único, integrantes da presente Portaria.
Art. 2° Estabelecer que os cargos de que trata a presente Portaria será provido, em caráter efetivo pelos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas.
Art. 3° Estabelecer Instituir a Comissão Coordenadora da Seleção Pública, responsável por sua normatização e o acompanhamento de sua execução, ficando, desde já, designados os seguintes membros, sob a presidência da primeira, conforme Portaria nº 42, de 23 de janeiro de 2025.
Art. 4° Estabelecer que é de responsabilidade do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco - IAUPE a criação das condições técnicas necessárias à inscrição, elaboração, aplicação e correção das provas, julgamento dos recursos, execução do curso de formação, entrega do resultado final, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Gabinete do Prefeito
Limoeiro, 07 de julho de 2025.

Orlando Jorge Pereira de Andrade Lima
Prefeito